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NEOLIBERALISMO, PROTAGONISMO JUDICIAL E A DEMOCRACIA BRASILEIRA

NEOLIBERALISMO, PROTAGONISMO JUDICIAL E A DEMOCRACIA BRASILEIRA

…uma  lembrança e uma advertência. O instituto da cláusula pétrea foi criado na Alemanha  pós-Segunda Guerra  para evitar que  mudanças constitucionais casuísticas levassem o país de volta ao nazismo.

Editorial da Publicação Oficial Juízes Para a Democracia, 2015 ¹.

O  risco  do  Poder  Judiciário continuar rumando – à marcha batida – para  assumir, no presente e no futuro, o papel desempenhado pelas Forças Armadas  no  passado : o  de  veículo  de  insatisfação  permanente  das  camadas médias,  operador da desestabilização da democracia.

Marcelo Barbosa, 2016 ².

Essa desconstitucionalização, inerente  ao marco pós-democrático, significa o abandono do sistema de vínculos legais impostos a qualquer poder, até o próprio poder jurisdicional.

Rubens Casara, 2017 ³.

A condenação de Lula peloTribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora a sentença de primeira instância e, neste ponto particular, promove a um só tempo, flexibilização de garantias processuais penais, especialmente aquelas que exigem a imputação de atos específico para a caracterização do crime de corrupção passiva e a criminalização da  política.

Eloísa Machado de Almeida, 2018 4.

É triste a vida do Moro que virou uma espécie  de Dedé Santana do Bolsonaro.

Greg News, Trollando, 2019 5 .

Quem dera as citações acima fossem bravatas do personagem Chicó em “O Alto da Compadecida”, célebre peça do teatrólogo e romancista brasileiro, Ariano Suassuna, em retrato de um Brasil brejeiro:  –“não sei, só sei que foi assim”. Nada, são diagnósticos produzidos entre 2015/2019 e dão conta, em síntese, do contexto de ruptura democrática, atualizando a classificação de Paulo Freire6, a qual pensávamos ter ultrapassado, sobre ser o Brasil uma “SOCIEDADE EM PARTEJAMENTO, intensamente cambiante e dramaticamente contraditória”.     

As referências aos Suassuna, ainda como estudioso da cultura popular brasileira, e  Paulo  Freire, defensor  de um projeto de nação e de educação para o país, não se deram ao acaso. Esses homens são ciosos das riquezas e especificidades da Pátria Brasil e comungavam com Darci Ribeiro, um dos nossos mais expressivos antropólogos, no orgulho ao Povo Novo que aqui se formou: “Novo, inclusive, pela inverossímil alegria e espantosa vontade de felicidade, num povo tão sacrificado, que alenta e comove a todos os brasileiros”7.

Darci explica: “a confluência de tantas e tão variadas matrizes formadoras poderia ter resultado numa sociedade multiétnica, dilacerada pela oposição de componentes diferenciados e imiscíveis”8, mas sobrevivemos com a nossa  fisionomia somática e os signos de nossas múltiplas ancestralidades.

E a concepção darcyniana não faz pouco das pautas identitárias, acrescidas do dado extinção da desigualdade econômica (da fome, da pobreza e do analfabetismo), essenciais para a extração dos preconceitos e da violência incidente sobre tais parcelas, Darcy reconhece o cenário de profunda covardia (escravidão) e extermínio (negros e índios) que resultou na mistura.

Insistir em reafirmar a ausência de uma identidade brasileira que congregue anseios nacionais pela formação multiétnica é carga ideológica a ser superada, além de deitar fora o mais rico da nossa formação cultural, múltiplas ancestralidades.

É papel do pensamento social progressista unir as pautas de grupos oprimidos, silêncios e inviabilizações secularmente ignorados ou violentamente reprimidos, desde os povos originários aos imigrantes, sem teto, sem terra, racismo, mulheres, LGBT+, e outras reinvindicações dos movimentos sociais, respeitadas as especificidades, fixando lutas e políticas públicas de reparação que as congreguem e as relacionem para o combate ao que se estruturou pela opção econômica contemporânea: “a morte da política” ou a política, apenas, para poucos ou para as coorporações.

As perplexidades contemporâneas foram aguçadas no século XX. O Estado, forma jurídica do capitalismo, degradado politicamente nestas duas décadas do século XXI, não bastasse ter forçado uma compreensão de direitos humanos em única visão9, mesmo para os que não partilhassem da mesma ótica de mundo, altera a regra do jogo que ele mesmo criou, eliminando bens, garantias e direitos mínimos obtidos até aqui, para prosseguir na mesma lógica econômica.

Longe de a sociedade ocidental dar conta das suas mazelas, a pauta desregulatória, nefasta e de objetivo velado, ao eliminar ou reduzir drasticamente o orçamento social, priorizando o capital financeiro, tem produzido efeitos danosos pelo mundo e indeléveis para os subdesenvolvidos.

A saída não está no capitalismo camaleônico, nas vestes do neoliberalismo deste século XXI, vez que nunca atendeu a contento às exigências básicas de alimento,  moradia,  educação  e  livre  circulação  de pessoas. Ao contrário, o modelo econômico têm interferido nos sistemas jurídicos com determinações desregulatórias, ilegais, cujo resultado é o profundo agravamento das desigualdades sociais.

O Brasil, de 2003 a 2016, tentou fugir dessa prescrição, adotando ações essenciais de combate à desigualdade conjugadas aos fortalecimento do setor público da economia, investimento em pesquisa, enfrentamento dos desequilíbrios regionais e afirmando os elementos de uma política externa soberana que conquistou o respeito das nações do nosso entorno Sul Americano e do Terceiro Mundo em geral.

E os integrantes da Operação Lava Jato, ressentidos pela derrota da marca dos países centrais na cultura nacional, o que têm com isso? Por que atacaram a possibilidade de um Projeto de Nação, iniciado pelos progressistas e que se afastava do perfil e do domínio da sociedade norteamericana, esquizofrenicamente fetichizada por eles?

A patologia de superioridade dos integrantes da força-tarefa os dotou de um autoproclamado destino que justificaria, pelos seus “elevados” propósitos, a pretexto de combate a corrupção, agir fora da lei. Mas, o que objetivavam, destruindo empresas nacionais e a possibilidade de autonomia, era liquidar o orgulho nacional e as nossas singularidades, projeto de poder vinculado ao retorno à subordinação estadunidense.

Urdiram e depuseram a Presidenta, Dilma10, insuspeita de corrupção ou ato desabonador de sua conduta, como admitido pelo próprio integrante da direita,  Aloísio Nunes Ferreira, ex-ministro das  Relações  Exteriores  do  governo Michel Temer, em entrevista de 27/09/2019 ao Jornal Folha de São Paulo, quando afirmou  que  “houve manipulação política dos procuradores da Lava Jato e do então Juiz Sergio Moro e que os seus membros atuavam “imbuídos de um projeto político, que vai além do processo judicial”.

Constata-se que a perda do mandato de Dilma, sem crime de responsabilidade, ganhou força popular pelo vazamento dos diálogos da Presidenta com Lula, promovidos pelo juiz da Operação, Moro, ato ilegal cuja cumplicidade da mídia fazia parte da estratégia viabilizadora para a condenação de Lula.

       Certos da impunidade e imbuídos em propósitos messiânicos, aparentes, de “salvação” do Brasil, arquiteram uma trama jurídica de exceção e midiática cuja concretização dotava procuradores, membros da polícia federal e juízes de blindagem extralegal. Aventura invejável ao processo kafkaniano, com a diferença de que o réu do romance é um anônimo, indefeso, e a vítima da Lava Jato é o estadista brasileiro, por duas vezes eleito em votação expressiva, Luiz Inácio Lula da Silva, contando mais de oitenta por cento de aprovação ao término do segundo mandato.

A força-tarefa, composta por quem despreza Suassuna, Freire, Darcy e não lê KafKa, além de conter uma perceptível vingança por despeito aos treze anos em que os progressistas estiveram no poder, objetivava devolver o Brasil aos neoliberais e para isso engendrou uma crise artificial, desde 2014, cujos instrumentos de projeto de poder são a grande mídia, o patrocínio estadunidense e a moderna guerra híbrida 11.

Os toscos da força-tarefa, bem sucedidos nos propósitos, tiveram como protagonista o Poder Judiciário para arredarem Dilma do poder e encarcerarem Lula, potencial vencedor, afastado do pleito presidencial de 2018. Mas não conseguiram devolver à elite12 tucana o comando do Brasil , pois alguns fatos fugiram ao controle dos mentores de Curitiba:

1.º  A morte de Marille Franco;

2.º  A eleição do protofacista Bolsonaro; e

3.º  O jornalismo profissional e investigativo da equipe do The Intercept Brasil, comandada pelo renomado jornalista Glenn Greenwald a denunciar a farsa.

O primeiro fato, a forma covarde em que foi morta a ativista dos direitos humanos, eleita vereadora no Município do Rio de Janeiro, Marielle Franco, encheu as ruas de pessoas de diversas idades, classes e matizes políticos a exigir justiça.

Marielle, antes do mandato de vereadora, fora assessora parlamentar da presidência na CPI das Milícias da Assembléia Legislativa do RJ, em 2008. O relatório final da CPI, presidida por Marcelo Freixo, à época, Deputado do PSOL, apontou o indiciamento de 225 políticos, policiais, agentes penitenciários, bombeiros e civis, resultando a prisão de parcela dos milicianos.

O brutal homicídio, praticado no Centro urbano do Rio de Janeiro, foi um recado da criminalidade para deixar claro quem daria as cartas a partir do golpe e o clima de violações  bárbaras  e  rupturas legais transitará por todo o governo Michel Temer, 2016/2018, ganhando força com a eleição do Bolsonaro.

O crime acabou por exaltar a dimensão do nome de Marielle e do quanto era significava para a população. A comunidade nacional e internacional clamando justiça e a comoção das massas surpreendeu a direita e a extrema direita. Uma exigência de dignidade que não terá lugar nos corpos jurídicos e políticos que dominaram a cena brasileira.

Quem matou Marielle? Essa pergunta de repercussão internacional fustiga o Planato Central com força para descredenciar o Presidente da República e o Ministro da Justiça por omissões indisfarçáveis e esse foi o primeiro fato fora das previsões e do controle da Lava Jato, investigação intensificada no curso de 2020, cujo desfecho, revelado, ainda traçará os destinos da política nacional.

O segundo fato é a própria eleição de Jair Messias Bolsonaro, em 2018, como Presidente do Brasil. A zebra, Jair, embora fruto da Lava Jato, não fazia parte do projeto de político da força tarefa. Contudo, acabou servindo aos propósitos de Moro, sem mais espaço na Magistratura, sob os ataques das AJD – Associação Juízes para a Democracia e ABJD – Associação de Juristas pela Democracia, acusado de inconstitucionalidades na condução das operações lavajatistas e, no processo eleitoral, de ratificar e intensificar os atos de exceção.

A forma encontrada pelo chefe da Lava Jato, além de ter obtido, anteriormente  à eleição, a promessa da nomeação para o STF (ato confessado pelo próprio eleito, Bolsonaro), é aceitar o cargo de Ministro da Justiça, configurando, além da ausência de ética, fortes indícios de crime contra a administração pública: Bolsonaro, beneficiado nas eleições presidenciais com o afastamento do Lula, urdido por Moro em jurisdição heterodoxa, nomeia Moro Ministro da Justiça.

O “paladino” da justiça, a despeito da falácia de combater a corrupção, não usou a capa de herói, pois omisso ou pífio em atuações nos escândalos políticos: toneladas de cocaína no avião presidencial, crimes eleitorais de rachadinha entre os filhos do Presidente e seus assessores, inclusive, com cheque depositado na conta da esposa de Bolsonaro, a primeira dama.

Moro ficou em silêncio nas crise do partido do Presidente, PSL, envolvendo caixa dois de campanha e nas acusações, desde outubro de 2019, de crime eletrônico eleitoral, escândalo das Fake News, o que engendra a apuração pela CPI do Congresso e a Ação de Cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, no curso deste ano de 2020.

As inúmeras coincidências a apontar a íntima relação dos milicianos, indiciados no crime de Marille, à família e ao Presidente da República; a pressão para Moro intervir na Polícia Federal, contendo as investigações; a omissão mortífera ante a pandemia do Covid-19,  sem a adoção de plano nacional coordenado, ao contrário, com a propaganda de medicamentos miraculosos; e o incentivo de práticas a quebrar o isolamento fizeram Moro abandonar o Governo antes que dele fosse enxotado.

E se a eleição de Bolsonaro fugiu ao controle dos mentores curitibanos, Moro bater em retirada do seu governo, uma vez unido a ele, não se cogitava. Mais ainda, uma fuga na iminência da expulsão. A metamorfose veloz de garoto propaganda para inimigo do Messias não surpreendeu, como não surpreende a vigantiva atuação do clã, através do Aras, aos abusos ilegais da Lava Jato.

Mesmo que por vias transversas, passava da hora para o desmonte dos objetivos de poder Lavatianos que destruiu empresas nacionais e o processo eleitoral brasileiro e, somente agora, tenta seguir revelando tardiamente as ilegalidades do PSDB, partido de sua preferência, com informações detidas desde o início da operação, em vã tentativa de disfarçar a seletividade das suas ações.

A investigação jornalística, por fim, é o terceiro fato fora do controle dos mentores de Curitiba, trabalho da equipe do The Intercept Brasil, diálogos, escritos e áudios, extraídos das conversas telemáticas da força-tarefa em ação, e que desmascaram os seus integrantes. Não se duvide da veracidade do divulgado, quando até a grande mídia, que fez publicidade opressiva13 contra Lula e Dilma,  reproduz o seu conteúdo.

As revelações públicas são devastadoras e ratificam o absurdo, ultrapassando a incultura jurídica, para demonstrar o conluio entre Juiz, Ministério Público e Polícia Federal, desde  a origem da denúncia até as diversas fraudes  processuais, previamente esquematizadas, em cumplicidade com a grande mídia, para incriminar Lula e demais inimigos políticos, com o envolvimento de doze agentes do FBI, conforme noticia o site Agência Publica de 1.º de julho de 2020.

Os membros da Força-tarefa, desmascarados pela prática de lawfare13, desde as interceptações telefônicas e divulgações ilegais, até o abuso de autoridade do Juiz, Sérgio Moro, com robustas suspeitas de prevaricação, improbidade administrativa e conluio, entre outros crimes a investigar, teme a ação da PGR e a CPI do Congresso. E a democracia brasileira depende das correspondentes criminalizações.

As tragédias com a eleição de Bolsonaro vão além das privatizações irresponsáveis e entrega da soberania nacional, há o desmonte do próprio Estado Brasileiro como regulador e fiscal da privacidade dos seus nacionais, o que se depreende das propostas de privatização do DATAPREV e SERPRO. Outro exemplo, a desestruturação da saúde pública e da pesquisa na área, com a ocupação de não técnicos no SUS – Sistema Único de Saúde.

Acabou? Não, Bolsonaro, inculto, criminaliza a cultura e Moro, quando ao seu lado, serviu de coadjuvante para as piadas inconvenientes. Os malandros, políticos e jurídicos, não têm a empatia de Chicó de Suassuna e o mais sem graça deles se nega a assinar o prêmio Camões para o Chico Buarque.    

A eleição de um governo que reincluiu o Brasil no mapa da fome; elogia a Ditadura, tentando ressuscitá-la; corta o orçamento da educação; ateia fogo na Amazônia; liquida as nossas reservas cambiais; entrega o pré-sal; privatiza nossas maiores e mais lucrativas estatais; e contabiliza mais de 90 mil mortos pela COVID-19, em julho de 2020, com prognósticos de até 200 mil mortos no país, é consequência das ilegalidades da  LAVA JATO.

Lutar pelo afastamento do Bolsonaro confunde-se com o resgate da democracia e é esperança a ser cultivada. Impõe-se a cassação da chapa, Bolsonaro/Mourão, pelo TSE ou, no limite, o impeachment pelo Congresso Nacional. Esperar novo pleito em 2022 é tempo demais, considerando o único plano do atual governo: destruir as instituições e o Brasil soberano.


¹   Editorial da Publicação Oficial Juízes Para a democracia, 2015.

²  Silva, Marcelo Barbosa da, Esquerda e Projeto de Nação, Observações sobre o Judiciário, pag 80, 1.ed- Rio de Janeiro, Independente, 2019, texto de 2016.

³ Casara, Rubens RR, Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, 1ª edição-RJ, Civilização Brasileira   Capítulo 16, O Estado Pós-Democrático no Brasil: gestão dos indesejáveis (a criminalização da pobreza e os casos do Mensalão, da Lava Jato e do impeachment da presidenta Dilma, pag 180, 2017.

4 Almeida, Eloísa Machado de, Comentários a um Acórdão Anunciado, O processo Lula no TRF4, Outras Expressões, pag 89,  Organizadores, Carol Proner, Gisele Cittadino, Gisele Ricobom e João Dornelles, 2018.

5  Greg News, Programa Jornalístico Humorístico, Título Trollando. A citação de Dedé Santana, humorista, se deve ao seu personagem que servia de “escada” para o protagonista, Renato Aragão, também humorista, além de roterista, integrantes do quarteto “OS TRAPALHÕES, programa dominical, popular, da televisão brasileira, 2019.

6  Educação como prática da liberdade, pag 51, Ed Paz e Terra, 44ª Ed, São Paulo 2018.

7 e 8 Ribeiro, Darcy, O Povo Brasileiro – A formação e o sentido do Brasil, Companhia das Letras, 2.ª Edição, 1995, Introdução, págs 19 e 20 respectivamente.

9  Gándara Caballido, Manuel E. A mirada deocolonial é uma advertência do autor, inclusive para a própria Teoria Crítica, capítulo 3. Atender al giro decolonial para pensar criticamente, obra  referência para compreender o que está posto como direitos humanos e o que pode ser entendido como tal.   Los derechos humanos en el siglo XXI : una mirada desde el pensamiento crítico, 1a ed . – Ciudad Autónoma de Buenos Aires : CLACSO, 2019. Libro digital, PDF Archivo Digital: descarga ISBN 978-987-722-421-4 1. Derechos Humanos. 2. Pensamiento Crítico. I. Título.

10 Ramos, Maria Augusta, cineasta, O Processo, Filme de de 2018, documentário sobre o Golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência do Brasil.

11 Korybko, Andrew, Guerras Híbridas, das Revoluções coloridas aos golpes, Expressão Popular, 1ª Edição 2018, SP.

12 Freire, Paulo e Ribeiro, Darcy, adjetivam negativamente a elite brasileira em “Educação como Prática da Liberdade”, Paz eTerra, 44.ª Ed, 2018, pag 51; e  o “O  Povo Brasileiro”, Companhia das Letras, 2ª Edição, 1995. pags 23/24, respectivamente. O primeiro aponta uma elite “superposta a seu mundo, alienada, em que o homem simples, minimizado e sem consciência desta minimização, era mais “coisa”que homem mesmo” e o segundo para atestar que “viveram sempre e ainda vivem sob o pavor pânico do alçamento das classes oprimidas. Boa expressão desse pavor pânico é a brutalidade repressiva contra qualquer insurgência e a predisposição autoritária do poder central, que não admite qualquer alteração da ordem vigente”.

13  Schreiber, Simone. A Publicidade Opressiva dos Julgamentos Criminais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

14 Sotelo, Marcio Felippe, Comentários a uma sentença Anunciada – O Processo Lula, 59. Lawfare, esse crime chamado justiça, pag 343, 1.ª ed, 2017,  Canal 6 Editora. As Revelações do The Intercept Brasil e as práticas de Lawfare contra o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pag 233.   

Articulistas

  • Raquel Rodrigues Braga

    Raquel Rodrigues Braga

    Raquel Rodrigues Braga, Juíza do Trabalho, TRT/RJ, aposentada, com MBA em Poder Judiciário pela FGV e Especialista Crítica em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide Sevilha/ES, integrante da AJD e ABJD.

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